O desmonte social no plano Temer-Meirelles.
"Caso a PEC 241 seja
aprovada, os recursos para a educação, saúde, previdência e assistência social
serão limitados à correção da inflação.
O Projeto de Emenda
Constitucional nº 241 (PEC 241) demonstra de forma clara o que está na agenda
política do governo Michel Temer e na pauta econômica do ministro Henrique
Meirelles. A proposta impõe um limite para o aumento do gasto público federal
definido pela inflação do ano anterior, por um período de 20 anos. Ou seja,
propõe congelar o gasto público em termos reais, retirando a decisão de gasto
da esfera da política ao estabelecer um indexador econômico fixo, que não
possui qualquer relação com capacidade de arrecadação (receita) ou com as
demandas por bens e serviços públicos (despesa), que são as variáveis centrais
da função alocativa de qualquer governo.
Ao congelar o gasto
federal, a PEC 241 desestrutura o financiamento da política social brasileira
ao eliminar a vinculação de receitas destinadas à educação e ao orçamento da
seguridade social, que compreende as políticas de saúde, previdência e
assistência social. Tais vinculações expressam conquistas sociais que foram
garantidas na Constituição de 1988, visando estabelecer prioridade e preservar
o gasto público nestas áreas sociais, independentemente do governo que
estivesse no poder.
Caso a PEC 241 seja
aprovada, os recursos cativos para a educação, saúde, previdência e assistência
social serão desvinculados e limitados à evolução dos gastos à correção da
inflação. Diante disso, quais são os efeitos esperados da PEC 241 sobre a
trajetória do Gasto Social Federal - GSF?
Se realizarmos uma
simulação para o período de 2003 a 2015, em vez da trajetória ascendente do GSF
aplicado nos governos Lula e Dilma, o Plano Temer/ Meirelles significa um
congelamento de todo gasto federal em termos reais. Em valores reais de
dezembro de 2015, a PEC 241 teria retirado 3,2 trilhões de reais de recursos
federais aplicados na política social. Caso ela estivesse em vigor desde 2003,
o GSF seria 37% menor que os recursos destinados à política social nos governos
Lula e Dilma.
Por área de atuação, as
perdas de recursos seriam da ordem de: 437,7 bilhões de reais na assistência
social (o que representa uma redução de 68,5%); 453,9 bilhões de reais em
educação e cultura (39% a menos); 253,4 bilhões de reais na saúde (26,5% a
menos); 1,7 trilhão reais na previdência (perda de 32,6% dos recursos
destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários).
Como o efeito da medida
é acumulativo, os recursos disponíveis para o GSF seria menos da metade dos
recursos efetivamente aplicados no ano de 2015, mais precisamente 55% a menos.
Por área, a redução do gasto social seria de: menos 79% na assistência social;
menos 62% na educação e cultura; menos 45% na saúde e menos 49% na previdência,
mostra o artigo O plano Temer/ Meirelles contra o povo: o desmonte social
proposto pela PEC 241".
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