Nota do CRESS RJ em repúdio a repressão ao movimento dos Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro por parte do Governo do Estado

Os ataques aos movimentos sociais são constantes no Estado do Rio de Janeiro. A repressão e a criminalização são naturalizadas como método de calar a sociedade. Entretanto, os últimos fatos ocorridos em relação à luta salarial dos bombeiros militares do nosso estado merecem nossa atenção. A mobilização desencadeada no Rio de Janeiro tem como principal bandeira a reivindicação de um piso salarial equivalente à função. Já é público na sociedade carioca o fato de que os bombeiros do nosso estado possuem um dos piores salários do Brasil, e foi o que originou toda a mobilização. A questão salarial dos servidores do estado do Rio de Janeiro ganhou notoriedade nos últimos meses a partir da mobilização dos Bombeiros do estado, assim como a mobilização de professores. A atitude de pouco diálogo das autoridades estaduais é notória, mesmo com a cobertura dos meios de comunicação extremamente comprometida com o governo. 

A prisão de 439 bombeiros manifestantes e a repressão violenta à ocupação do Quartel Central do Corpo de Bombeiros demonstra a truculência do governo estadual, que não tolera questionamentos dos servidores, dos movimentos sociais e da sociedade civil. Assim tem ocorrido com as ocupações urbanas, com movimentos de professores e até mesmo com os Bombeiros Militares do estado. 

Vale ressaltar que o direito de manifestação pública é um direito político essencial à democracia, garantido pelos princípios do Estado Democrático de Direito. Neste sentido, repudiamos a proibição constitucional de sindicalização, greve, filiação a partidos políticos, e qualquer mobilização aos militares, como crime de insubordinação, pois os militares são trabalhadores e como tal, devem ter seus direitos políticos garantidos integralmente, e não criminalizados de maneira ditatorial! 

A invasão pelo BOPE, a ocupação com uso de violência, tiros e bombas de gás não poupou os esposos e esposas, filhos e filhas de bombeiros que participavam do movimento. Crianças que apenas acompanhavam a mobilização de seus pais e mães por melhores salários assistiram a cenas de violência e foram expostas a inalação de bombas de efeito moral. 

Onde estão as autoridades que devem garantir a proteção de crianças e adolescentes? Por que a ação truculenta e irresponsável da Polícia Militar não é criminalizada? Essas autoridades são as mesmas que estão apoiando as também truculentas ações do Poder Público de “higienização” das ruas, violando gravemente os direitos de crianças e adolescentes pobres. 

O Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais preconiza o apoio da luta dos trabalhadores contra toda e qualquer forma de opressão-dominação-exploração, a defesa intransigente dos direitos humanos contra toda forma de autoritarismo, e o aprofundamento da democracia como forma de socialização da riqueza e da política. Portanto, o Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro se solidariza a toda a luta de trabalhadores por salário justo e contra toda e qualquer forma de violação dos direitos humanos – o que inclui o direito de participação e organização política por melhores salários e por mais dignidade. Manifestamos nosso apoio às justas reivindicações do movimento e nossa indignação com a ação violenta ordenada pelo Governo do Estado, e colocamo-nos à disposição para fortalecer e ampliar as lutas dos bombeiros e de todos os trabalhadores. 

NÃO À CRIMINALIZAÇÃO DOS POBRES E DOS MOVIMENTOS SOCIAIS! 

TODA SOLIDARIEDADE À LUTA DOS BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO!

CRESS - Rio de Janeiro